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Notícias - Ferrreira e Santos Sociedade de Advogados

Procuradoria da Fazenda regulamenta penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 33/18, que regulamenta a penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa. Trata-se da chamada …

Notícias - Ferrreira e Santos Sociedade de Advogados

Decisão é descumprida e juiz lamenta morte de cidadão que não teve acesso a tratamento

Na comarca de Itanhaém/SP, o juiz de Direito Alexandre Rodrigues Coutinho lamentou o fato de uma decisão que garantia tratamento oncológico a um cidadão não ter sido cumprida. Ele faleceu …

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Alterações – Simples Nacional 2018

O  Simples Nacional, regime de tributação facilitado para micro e pequenas empresas, terá novos limites de faturamento a partir de janeiro de 2018. O teto para enquadramento do Micro Empreendedor Individual …

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